Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios está disponível para todos os consumidores. Estas são entidades oficiais que ajudam ou orientam na resolução de qualquer conflito. O site de Resolução de Litígios em Linha é um site oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam considerados consumidores nos termos da Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os ajudar na resolução de qualquer conflito relativo a esses contratos, sem prejuízo de poderem recorrer aos Tribunais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível em www.consumidor.pt. Para mais informações, pode também consultar a Lei 144/2015. Para resolução de litígios decorrentes de compras online, pode utilizar um sistema de resolução, denominado "Plataforma RLL - Resolução de Litígios em Linha/ODR", criado pela UE.
Em qualquer caso, pode contactar um dos centros abaixo.
Entidades de resolução alternativa de litígios
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt/
Plataforma europeia online para resolução de litígios
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam considerados consumidores nos termos da Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para os ajudar na resolução de qualquer conflito relativo a esses contratos, sem prejuízo de poderem recorrer aos Tribunais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível em www.consumidor.pt. Para mais informações, pode também consultar a Lei 144/2015. Para resolução de litígios decorrentes de compras online, pode utilizar um sistema de resolução, denominado "Plataforma RLL - Resolução de Litígios em Linha/ODR", criado pela UE.
Em qualquer caso, pode contactar um dos centros abaixo.
Entidades de resolução alternativa de litígios
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt/
Plataforma europeia online para resolução de litígios
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
